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A Lei n.1783/19 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 132, no que se refere

“Crescer e se desenvolver em meio à família e à comunidade é um Direito de Crianças e Adolescentes. Tanto a

  Neste 10 de dezembro, Dia Mundial dos Direitos Humanos, o Neca se soma a várias instituições e movimentos sociais