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A Lei do Maio Laranja foi aprovada no dia 3 de agosto. Ela institui a campanha Maio Laranja, que é realizada todo ano, no mês de maio, em todo o território nacional, com a efetivação de ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
A campanha Maio Laranja deve conceber o conjunto de ações e de concepções desenvolvidas no âmbito da campanha nacional de 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei nº 9.970, de 17 de maio de 2000, em memória da menina Araceli Cabrera Sánchez Crespo, respeitado e considerado o histórico de conquistas e avanços dos direitos humanos da infância no território brasileiro.
Faça Bonito! Proteja nossas crianças e adolescentes. Lembre-se que a prevenção é importante o ano inteiro!
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