A Lei n.1783/19 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 132, no que se refere a recondução ilimitada dos conselheiros tutelares no país, aprovada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal no dia 04 de Abril.
Veja o posicionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA) sobre a Lei.